José Carreira Marques

Decreto-Lei nº 425/82, de 20 de Outubro, que introduz adequações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro, que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criada por transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Decreto-lei nº 304/81, de 12 de Novembro (Regulamenta as cooperativas de consumo)

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Decreto-Lei nº 330/82, de 18 de Agosto, que transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, SARL.

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.

Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece isenções fiscais relativos a aumentos de capitais.

Medidas de garantias da intervenção dos municípios na produção e controlo do solo urbanizável

Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos

Garantia das condições de exercício de direito de preferência na alienação de prédios urbanos

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Decreto-Lei nº 285/82, de 22 de Julho, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta à Gabimóvel - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Ldª - três parcelas de terreno.

Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.

Decreto-lei nº 309/81, de 16 de Novembro (Regulamenta as cooperativas de produção)

Decreto-Lei nº 266/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual.

Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.