José Carreira Marques

Decreto-Lei nº 425/82, de 20 de Outubro, que introduz adequações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro, que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criada por transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Decreto-Lei nº 327/82, de 16 de Agosto, que define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

Decreto-Lei nº 285/82, de 22 de Julho, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta à Gabimóvel - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Ldª - três parcelas de terreno.

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Medidas de garantias da intervenção dos municípios na produção e controlo do solo urbanizável

Decreto-Lei nº 311/82, de 4 de Agosto, que estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira - leasing.

Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos

Decreto-lei nº 304/81, de 12 de Novembro (Regulamenta as cooperativas de consumo)

Decreto-Lei nº 330/82, de 18 de Agosto, que transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, SARL.

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Decreto-lei nº 309/81, de 16 de Novembro (Regulamenta as cooperativas de produção)

Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Garantia das condições de exercício de direito de preferência na alienação de prédios urbanos

Decreto-Lei nº 304/82, de 31 de Julho, que cria a estrutura orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.