Iniciativas
Ratificação·II / 204

Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.

Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/204·Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982
Apreciação de Decreto-Lei20/01/1983
Apreciação de Decreto-Lei20/01/1983
Rejeitado
Votado conjuntamente com o Projecto de Resolução da PCP.
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Contra
PSDCDSPPM
Abs.
PS
Apreciação de Decreto-Lei20/01/1983
Rejeitado
Votado conjuntamente com o Projecto de Resolução da UEDS.
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Contra
PSDCDSPPM
Abs.
PS
Apreciação de Decreto-Lei20/01/1983
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDPFrancisco De Sousa Tavares (PSD)Fernando Cardote Mesquita (PSD)
Contra
PSDCDSPPM
Votação na generalidade20/01/1983
Rejeitado
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Contra
PSDCDSPPM
Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.