Rejeitado
Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.
II/204·Ratificação·20 de janeiro de 1983·Plenário 37
8 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
ASDI
UEDS
MDP/CDE
UDP
Francisco De Sousa Tavares (PSD)
Fernando Cardote Mesquita (PSD)
CDS
PPM
A favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDPFrancisco De Sousa Tavares (PSD)Fernando Cardote Mesquita (PSD)
Contra
PSDCDSPPM