Josefina Andrade

Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.

Decreto-Lei nº 19/83, de 21 de Janeiro que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

Garantia dos alimentos devidos a menores

Decreto-Lei nº 13/83, de 21 de Janeiro que reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos.

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro, que extingue a Federação dos Vinicultores do Douro e cria, em sua substituição, a casa do Douro.

Decreto-Lei nº 2/83, de 8 de Janeiro que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.

Decreto-Lei nº 492/82, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro.

Idade da reforma dos pescadores

Decreto-lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Estatuto da Ordem dos Engenheiros)

Garantia da gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos

Protecção e defesa da maternidade

Decreto-Lei nº 311/82, de 4 de Agosto, que estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira - leasing.

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Decreto-lei nº 170/82, de 10 de Maio, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Interrupção voluntária da gravidez

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.