Josefina Andrade

Decreto-Lei nº 492/82, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro.

Decreto-Lei nº 19/83, de 21 de Janeiro que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

Garantia dos alimentos devidos a menores

Decreto-Lei nº 2/83, de 8 de Janeiro que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.

Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro, que extingue a Federação dos Vinicultores do Douro e cria, em sua substituição, a casa do Douro.

Idade da reforma dos pescadores

Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Decreto-Lei nº 13/83, de 21 de Janeiro que reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos.

Interrupção voluntária da gravidez

Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece isenções fiscais relativos a aumentos de capitais.

Decreto-lei nº 335/81, de 9 de Dezembro - que introduz alterações ao Decreto-lei nº 633/76 de 28 de Julho (Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica)

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.