Iniciativas
Ratificação·II / 228
Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro, que extingue a Federação dos Vinicultores do Douro e cria, em sua substituição, a casa do Douro.
Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio07/01/1983
Publicação12/01/1983