Manuel Santos Matos

Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro, que extingue a Federação dos Vinicultores do Douro e cria, em sua substituição, a casa do Douro.

Decreto-Lei nº 492/82, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro.

Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.

Decreto-Lei nº 19/83, de 21 de Janeiro que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

Decreto-Lei nº 13/83, de 21 de Janeiro que reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos.

Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.

Lei de radiodifusão

Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.

Criação da Faculdade de Direito do Porto