Iniciativas
Ratificação·II / 239

Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/239·Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio03/02/1983
Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.