Lino Carvalho Lima

Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.

Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.

Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)

Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.

Garantia dos alimentos devidos a menores.

Organização e funcionamento dos julgados de paz.

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)

Lei da radiodifusão

Cria o município de Vizela

Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)

Direito de acção popular.

Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)

Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).