Lino Carvalho Lima

Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.

Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.

Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.

Garantia dos alimentos devidos a menores.

Organização e funcionamento dos julgados de paz.

Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República

Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)

Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)

Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)

Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)