Iniciativas
Ratificação·III / 9

Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/9·Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).