Octávio Pato

Sobre a apreciação do II relatório do conselho de fiscalização dos serviços de informação.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Institui o cartão do deficiente

Lei das associações de deficientes

Criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas

Criação da freguesia da Boavista no concelho de Alcobaça

Criação de uma comissão da Assembleia da República para as questões decorrentes do incêndio do Chiado.

Criação da freguesia de Quebradas no concelho da Azambuja

Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/V

Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro - define o regime jurídico dos Contratos de Arrendamento de Renda Condicionada.

Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso

Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.

Protecção e defesa da maternidade.

Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).

Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)

Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)

Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)

Interrupção voluntária da gravidez.

Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.