Iniciativas
Projeto de Lei·III / 1

Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/1·Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio31/05/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/1983
Publicação01/06/1983
Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).