Odete Filipe

Organiza e garante o exercício do direito a participação no sistema de Segurança Social

Decreto-Lei nº 202/86, de 22 de Junho, que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)

Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado

Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).

Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.

Protecção e defesa da maternidade.

Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).

Criação do municipio de Carnaxide.

Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.

Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.

Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).

Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.

Interrupção voluntária da gravidez.

Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.

Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).

Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)

Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).

Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).