Odete Filipe

Organiza e garante o exercício do direito a participação no sistema de Segurança Social

Decreto-Lei nº 202/86, de 22 de Junho, que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)

Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado

Criação do municipio de Carnaxide.

Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.

Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).

Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.

Interrupção voluntária da gravidez.

Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.

Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).

Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.

Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.

Protecção e defesa da maternidade.

Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.

Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).

Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).

Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)