Iniciativas
Ratificação·III / 23

Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/23·Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).