Iniciativas
Ratificação·III / 7

Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/7·Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).