Iniciativas
Projeto de Lei·III / 2

Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/2·Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio31/05/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/1983
Publicação01/06/1983
Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.