Iniciativas
Ratificação·III / 25

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/25·Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).