Iniciativas
Projeto de Lei·III / 6
Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.
Votação na generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Anúncio31/05/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/1983
Publicação01/06/1983
Discussão generalidade25/01/1984