Iniciativas
Projeto de Lei·III / 267

Educação sexual e planeamento familiar.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/267·Educação sexual e planeamento familiar.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/01/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/1984
Discussão generalidade25/01/1984
Votação na generalidade26/01/1984
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPUEDSASDIMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
CDS
Baixa comissão especialidade26/01/1984
Votação final global14/02/1984
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPUEDSASDIMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
CDS
Decreto (Publicação)24/02/1984
Promulgação01/03/1984
Referenda07/03/1984
Envio INCM15/03/1984
Envio para promulgação23/03/1984
Lei (Publicação DR)24/03/1984
Educação sexual e planeamento familiar.