Iniciativas
Projeto de Lei·III / 272
Protecção da maternidade e da paternidade.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio20/01/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/1984
Publicação25/01/1984
Discussão generalidade25/01/1984
Baixa comissão especialidade26/01/1984
Envio para promulgação09/03/1984
Decreto (Publicação)14/03/1984
Promulgação20/03/1984
Referenda22/03/1984
Envio INCM27/03/1984
Lei (Publicação DR)05/04/1984