Margarida Tengarrinha

Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L., e o Decreto-Lei nº 239-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade

Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º e ao nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica)

Decreto-lei nº 118/86, de 27 de Maio, que aplica o disposto no Decreto-lei nº 280/85, de 22 de Junho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente, para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade

Decreto-lei nº 100/86, de 17 de Maio que reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário

Decreto-lei nº 101/86, de 17 de Maio - estabelece um esquema programático de extinção das Escolas Normais de Educadores de Infância e das Escolas do Magistério Primário

Define as condições e processo a que deve obedecer a criação da Rede Nacional de Abate, tendo em conta os interesses dos produtores das autarquias e da população e suspende a aplicação do Decreto-Lei nº 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadores de serviço público, até a estruturação e regulamentação da referida rede

Caça e fomento cinegético do javali

Alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da composição e competencia dos respectivos orgãos

Garante a membros das Juntas de Freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanencia, com vista ao reforço dos meios de actuação dos orgãos da freguesia

Regulamenta a tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias

Lei-quadro das Regiões Administrativas

Decreto-lei nº 86/86, de 7 de Maio, que autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6º do Decreto-lei nº 24382, de 18 de Agosto de 1934

Cria o município de Vizela

Lei do Sistema Educativo

Criação de uma comissão eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República.

Decreto-Lei n.º 136/85 de 3 de Maio - regulamenta a Lei n.º 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade)

Decreto-Lei n.º 208/84 de 25 de Junho - introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78 de 27 de Maio que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.

Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio - regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime juridico da protecção da maternidade e paternidade, revoga o Decreto-Lei n.º 165/80, de 29 de Maio e alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio e derroga o corpo do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80 de 29 de Maio.

Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de março, que define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvicola e pecuária. Revoga a Lei n.º 2144, de 28 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro e vários Decretos-Leis e Decretos