Ratificação·IV / 42

Decreto-Lei n.º 136/85 de 3 de Maio - regulamenta a Lei n.º 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade)

Publicação28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Ratificação · IV/42·Decreto-Lei n.º 136/85 de 3 de Maio - regulamenta a Lei n.º 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade)Publicação

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985

Admissão29/11/1985

Anúncio03/12/1985

Publicação04/12/1985