Iniciativas
Ratificação·IV / 70

Decreto-lei nº 86/86, de 7 de Maio, que autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6º do Decreto-lei nº 24382, de 18 de Agosto de 1934

Publicação15 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/70·Decreto-lei nº 86/86, de 7 de Maio, que autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6º do Decreto-lei nº 24382, de 18 de Agosto de 1934Publicação

Percurso legislativo

Entrada15/04/1986
Admissão15/04/1986
Anúncio16/04/1986
Decreto-lei nº 86/86, de 7 de Maio, que autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6º do Decreto-lei nº 24382, de 18 de Agosto de 1934