Iniciativas
Ratificação·IV / 73

Decreto-lei nº 100/86, de 17 de Maio que reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário

Publicação23 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/73·Decreto-lei nº 100/86, de 17 de Maio que reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundárioPublicação

Percurso legislativo

Entrada23/05/1986
Admissão23/05/1986
Anúncio27/05/1986