Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 183

Alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da composição e competencia dos respectivos orgãos

Publicação22 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/183·Alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da composição e competencia dos respectivos orgãosPublicação

Percurso legislativo

Entrada22/04/1986
Admissão22/04/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1986
Anúncio24/04/1986
Alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da composição e competencia dos respectivos orgãos