Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 185

Regulamenta a tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias

Publicação22 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/185·Regulamenta a tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatóriasPublicação

Percurso legislativo

Entrada22/04/1986
Admissão22/04/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1986
Anúncio24/04/1986
Regulamenta a tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias