Iniciativas
Ratificação·IV / 41

Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio - regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime juridico da protecção da maternidade e paternidade, revoga o Decreto-Lei n.º 165/80, de 29 de Maio e alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio e derroga o corpo do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80 de 29 de Maio.

Publicação28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/41·Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio - regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime juridico da protecção da maternidade e paternidade, revoga o Decreto-Lei n.º 165/80, de 29 de Maio e alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio e derroga o corpo do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80 de 29 de Maio.Publicação

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985
Admissão29/11/1985
Anúncio03/12/1985
Publicação04/12/1985
Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio - regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime juridico da protecção da maternidade e paternidade, revoga o Decreto-Lei n.º 165/80, de 29 de Maio e alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio e derroga o corpo do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80 de 29 de Maio.