Iniciativas
Ratificação·IV / 83

Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º e ao nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica)

Publicação25 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/83·Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º e ao nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica)Publicação

Percurso legislativo

Entrada25/06/1986
Admissão25/06/1986
Anúncio26/06/1986
Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º e ao nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica)