Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 76

Lei do Sistema Educativo

Lei (Publicação DR)17 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/76·Lei do Sistema EducativoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/12/1985
Admissão17/12/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/1985
Anúncio19/12/1985
Publicação em Separata05/02/1986
Votação na generalidade13/05/1986
Aprovado
2 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDELopes Cardoso (PS)Maria Santos (Indep)
Contra
José Apolinário (PS)
Baixa comissão especialidade13/05/1986
Votação final global24/07/1986
Aprovado
1 a favor1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDPCPMaria Santos (Indep)
Contra
CDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
MDP/CDEJosé Apolinário (PS)António José Seguro (PS)
Envio para promulgação17/09/1986
Decreto (Publicação)19/09/1986
Promulgação23/09/1986
Referenda30/09/1986
Envio INCM03/10/1986
Lei (Publicação DR)14/10/1986
Lei do Sistema Educativo