Projeto de Lei·IV / 156

Sistema nacional de educação

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/156·Sistema nacional de educaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/02/1986

Admissão28/02/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/1986

Anúncio04/03/1986

Publicação05/03/1986

Discussão generalidade08/05/1986

Votação na generalidade13/05/1986

Aprovado

2 a favor1 contradeputados

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDELopes Cardoso (PS)Maria Santos (Indep)

Contra

José Apolinário (PS)

Baixa comissão especialidade13/05/1986

Votação final global24/07/1986

Aprovado

1 a favor1 contra2 abstençãodeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMaria Santos (Indep)

Contra

CDSBorges De Carvalho (Indep)

Abs.

MDP/CDEJosé Apolinário (PS)António José Seguro (PS)

Envio para promulgação17/09/1986

Decreto (Publicação)19/09/1986

Promulgação23/09/1986

Referenda30/09/1986

Envio INCM03/10/1986

Lei (Publicação DR)14/10/1986