Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 184

Garante a membros das Juntas de Freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanencia, com vista ao reforço dos meios de actuação dos orgãos da freguesia

Publicação22 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/184·Garante a membros das Juntas de Freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanencia, com vista ao reforço dos meios de actuação dos orgãos da freguesiaPublicação

Percurso legislativo

Entrada22/04/1986
Admissão22/04/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1986
Anúncio24/04/1986
Garante a membros das Juntas de Freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanencia, com vista ao reforço dos meios de actuação dos orgãos da freguesia