Iniciativas
Ratificação·III / 24

Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/24·Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).