Iniciativas
Ratificação·III / 52

Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/52·Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio23/06/1983
Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)