Carlos Espadinha

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Elevação a vila da povoação do Lavradio.

Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).

Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).

Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.

Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)

Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.

Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.

Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita.

Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).

Criação da freguesia do Carvalhal, no concelho de Grândola

Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).

Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).

Elevação a vila da povoação da Trafaria.

Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)

Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República

Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)

Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram a extinção da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL - bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio