Iniciativas
Ratificação·III / 142

Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/142·Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").Publicação

Percurso legislativo

Anúncio19/03/1985
Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").