Iniciativas
Ratificação·III / 151

Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/151·Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1985
Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).