Iniciativas
Ratificação·III / 150

Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/150·Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1985
Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).