Ratificação·III / 172

Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Ratificação · III/172·Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/07/1985

Publicação11/07/1985