Iniciativas
Ratificação·III / 121

Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/121·Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)Publicação

Percurso legislativo

Publicação25/10/1984
Decreto-lei n.º 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de… os respectivos estatutos)