Iniciativas
Projeto de Lei·III / 473

Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/473·Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio02/04/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/1985
Discussão generalidade09/07/1985
Votação na generalidade09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)ASDI
Votação na especialidade09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)ASDI
Votação final global09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)ASDI
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)27/09/1985
Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.