Francisco Costa Fernandes

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)

Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.

Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).

Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Elevação de Darque à categoria de vila.

Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.

Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).

Elevação a vila da povoação da Trafaria.

Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.

Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.

Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)

Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades

Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República