Iniciativas
Ratificação·III / 143

Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/143·Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio19/03/1985
Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).