Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 35
De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais
Publicação4 de julho de 1984 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Entrada04/07/1984
Admissão04/07/1984
Anúncio04/07/1984
Apreciação04/07/1984
Publicação05/07/1984