Iniciativas
Ratificação·III / 149

Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/149·Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/04/1985
Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).