Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 33
De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos
Publicação4 de julho de 1984 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Entrada04/07/1984
Admissão04/07/1984
Anúncio04/07/1984
Apreciação04/07/1984
Publicação05/07/1984