Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 36

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos

Publicação4 de julho de 1984 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Resolução · III/36·De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãosPublicação

Percurso legislativo

Entrada04/07/1984
Admissão04/07/1984
Anúncio04/07/1984
Votação na generalidade04/07/1984
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
PSPSDCDSUEDSASDI
De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos