Iniciativas
Ratificação·III / 128

Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/128·Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)Publicação

Percurso legislativo

Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)