Iniciativas
Ratificação·III / 127

Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/127·Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)Publicação

Percurso legislativo

Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)