Iniciativas
Ratificação·III / 152

Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/152·Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1985
Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).