Ratificação·III / 138

Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Ratificação · III/138·Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)Publicação

Percurso legislativo

Publicação16/02/1985