Iniciativas
Ratificação·IV / 57

Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro - define o regime jurídico dos Contratos de Arrendamento de Renda Condicionada.

Publicação25 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/57·Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro - define o regime jurídico dos Contratos de Arrendamento de Renda Condicionada.Publicação

Percurso legislativo

Entrada25/02/1986
Admissão26/02/1986
Anúncio27/02/1986
Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro - define o regime jurídico dos Contratos de Arrendamento de Renda Condicionada.